AREsp 2738860 - DECISAO

AREsp 2738860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração do julgado; o Tema 1255/STF não se aplica ao caso por não versar sobre fixação equitativa de honorários nem sobre valores exorbitantes; os embargos visam rediscussão e reforma do julgado, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários, Tema 1255/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Tema 1255/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 1255/STF ao caso concreto
  3. 3 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração do julgado; o Tema 1255/STF não se aplica ao caso por não versar sobre fixação equitativa de honorários nem sobre valores exorbitantes; os embargos visam rediscussão e reforma do julgado, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se