AREsp 1782243 - DECISAO

AREsp 1782243 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado com a petição do recurso extraordinário; assim, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão, deferindo-se o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC c/c art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/50.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; deferido o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do recurso extraordinário; publicada e intimadas as partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Gratuidade De Justiça, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão No Julgado Gratuidade De Justiça Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na petição de recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  3. 3 Aplicação do art.98, §5º do CPC e da Lei n.1.060/50 para custas de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado com a petição do recurso extraordinário; assim, acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão, deferindo-se o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC c/c art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/50.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; deferido o benefício da justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do recurso extraordinário; publicada e intimadas as partes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Integrar a decisão embargada