REsp 2172674 - DECISAO

REsp 2172674 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (os embargos de declaração não comportavam acolhimento diante do acórdão que fundamentou a ausência de intimação pessoal prévia), mas também houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC, o que impede o conhecimento de parte das alegações; ademais, eventual modificação da conclusão sobre a existência de intimação pessoal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOACIL GONCALO DO ESPIRITO SANTO; Autor: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: R.J. MARTINS JUNIOR TERRAPLANAGEM - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Súmulas Do STJ

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Parties

JOACIL GONCALO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Autor

R.J. MARTINS JUNIOR TERRAPLANAGEM - ME

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento relativo ao art. 1.013 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (os embargos de declaração não comportavam acolhimento diante do acórdão que fundamentou a ausência de intimação pessoal prévia), mas também houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC, o que impede o conhecimento de parte das alegações; ademais, eventual modificação da conclusão sobre a existência de intimação pessoal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.