REsp 2132901 - ACORDAO
O acórdão não apresenta os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP; a defesa foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte; o substabelecimento sem procuração anterior não sanou o vício de representação; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: EVALDO COSTA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Indução Ao Erro Pelo Sistema Do Tribunal De Origem, Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVALDO COSTA GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de obscuridade no acórdão
- 2 alegação de indução ao erro pelo sistema do Tribunal de origem
- 3 regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O acórdão não apresenta os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP; a defesa foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte; o substabelecimento sem procuração anterior não sanou o vício de representação; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida; por esses motivos, os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment