AREsp 2507881 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada foi devidamente fundamentada e a pretensão de reforma equivale à rediscussão da matéria, obstada pela aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial para reexame de indeferimento de medida liminar) e pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas).

Parties
Embargante: PAULO DE CARVALHO MENDES; Embargante: SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Home Care
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Home Care

Case Brief

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Parties

PAULO DE CARVALHO MENDES

Embargante

SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que impugna indeferimento de medida liminar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada foi devidamente fundamentada e a pretensão de reforma equivale à rediscussão da matéria, obstada pela aplicação da Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso especial para reexame de indeferimento de medida liminar) e pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015