EREsp 1887912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito processual precedente, manteve-se o entendimento de que o prazo decadencial para a ação rescisória somente se inicia após a decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso que influencie o trânsito em julgado, salvo comprovação de má-fé, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: NEIRON CRUVINEL; Embargante: MARCELO NASCENTE GOMES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal, Má Fé Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Admissibilidade Recursal Má Fé Processual

Case Brief

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Parties

NEIRON CRUVINEL

Embargante

MARCELO NASCENTE GOMES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal contra inadmissão de recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ e possibilidade de exceção em caso de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito processual precedente, manteve-se o entendimento de que o prazo decadencial para a ação rescisória somente se inicia após a decisão definitiva sobre a admissibilidade do recurso que influencie o trânsito em julgado, salvo comprovação de má-fé, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015