EAREsp 2471135 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as partes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado link direto, em afronta ao art. 1.043, §4º do CPC e ao art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto e os embargos declaratórios não servem para reexame de mérito.

Parties
Embargante: CEZAR AUGUSTO CARDOSO REYNAUD; Embargante: CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Dissídio, Omissão, Contradição, Obscuridade, Requisitos Formais
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Comprovação De Dissídio Omissão +3 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO CARDOSO REYNAUD

Embargante

CLAUDETE DE FATIMA VINHAS REYNAUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a parte comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se a indicação genérica do site do STJ ou a referência ao repositório substitui a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as partes não comprovaram o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado link direto, em afronta ao art. 1.043, §4º do CPC e ao art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ; assim, o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi correto e os embargos declaratórios não servem para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)