AREsp 2656129 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as alegações do embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias de fundo nem à obtenção de efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Internação Involuntária, Internação Compulsória, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7
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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexaminar matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 23-A, §5º, III, da Lei n. 11.343/06 a internações judiciais vs administrativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto as alegações do embargante foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matérias de fundo nem à obtenção de efeitos modificativos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.