AREsp 2710158 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o suposto feriado local de 12/2/2024 não foi comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ex tunc por força do princípio tempus regit actum; a Lei 5.010/66 não socorre a parte por ser dirigida à Justiça Federal e Tribunais Superiores; e a tempestividade do agravo e do recurso especial deve observar a legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: S.A.M. ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado, Contagem De Prazo, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 5.010/66
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Contagem De Prazo Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

S.A.M. ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o suposto feriado local de 12/2/2024 não foi comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ex tunc por força do princípio tempus regit actum; a Lei 5.010/66 não socorre a parte por ser dirigida à Justiça Federal e Tribunais Superiores; e a tempestividade do agravo e do recurso especial deve observar a legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)