AREsp 2251976 - DECISAO

AREsp 2251976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência segundo a qual a exceção do contrato não cumprido exige o adimplemento pela parte que alega tal exceção e concluiu que a embargante não cumpriu sua obrigação (não entregou o imóvel no prazo), não tendo sido demonstrado erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso incide no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: API SPE 03 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática (fls. 1207 1215)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Erro Material Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão Contradição +3 more

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Parties

API SPE 03 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática (fls. 1207 1215)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido perante alegado inadimplemento da embargante
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência segundo a qual a exceção do contrato não cumprido exige o adimplemento pela parte que alega tal exceção e concluiu que a embargante não cumpriu sua obrigação (não entregou o imóvel no prazo), não tendo sido demonstrado erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso incide no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.