AREsp 2566506 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à comprovação de proveito do incapaz envolve exame de conjunto probatório, cuja revisão é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão que não cabe em embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 181 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 7/stj, Nulidade De Contratos Por Incapacidade, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 181 Do Código Civil Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Súmula 7/stj Nulidade De Contratos Por Incapacidade Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

requerido

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 181 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para admitir embargos de declaração
  3. 3 vedação de rediscussão de matéria fática em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à comprovação de proveito do incapaz envolve exame de conjunto probatório, cuja revisão é inviável em razão da Súmula n. 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão que não cabe em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se