Rcl 48235 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a parte buscou, via aclaratórios, rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se o uso da reclamação como sucedâneo recursal, prática não admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FABIOLA COSTA FOLHADELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Omissão, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Omissão Erro Material Efeitos Infringentes

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Parties

FABIOLA COSTA FOLHADELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 distinção entre omissão e insurgência meritória
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte buscou, via aclaratórios, rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se o uso da reclamação como sucedâneo recursal, prática não admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.