AREsp 2287493 - DECISAO

AREsp 2287493 - DECISAO

Verificada contradição na decisão de fls. 1586-1590, e-STJ, que justificou a reforma do decisum para explicitar que se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão; acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar a contradição, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravante: Lourenço Carlos Xisto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes; reforma do decisum de fls. 1586-1590, e-STJ, para esclarecimento do dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568 Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Lourenço Carlos Xisto

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão que deu provimento ao agravo interno e manteve reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de omissão no acórdão estadual
  3. 3 alcance dos efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada contradição na decisão de fls. 1586-1590, e-STJ, que justificou a reforma do decisum para explicitar que se conhece do agravo e se dá parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento suprimindo a omissão; acolhimento dos embargos de declaração apenas para sanar a contradição, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes; reforma do decisum de fls. 1586-1590, e-STJ, para esclarecimento do dispositivo.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular de fls. 1533-1536, e-STJ, e, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1345-1348, e-STJ) e...
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