AREsp 2719940 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque os autos contêm a tabela de feriados (fls. e-STJ 318/320) que comprovam a suspensão do prazo nos dias 28 e 29/03/2024, de modo que o recurso foi protocolizado em 01/04/2024 e é tempestivo; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Art. 1.003, §6º, CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Art. 1.003, §6º, CPC

Case Brief

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Parties

ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à análise da contagem do prazo recursal diante de feriados locais
2 verificação da tempestividade do recurso à luz da tabela de feriados juntada aos autos
3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada