AREsp 2703983 - DECISAO

AREsp 2703983 - DECISAO

Apesar de reconhecido que houve disponibilização da decisão em 19/12/2023, por aplicação do art. 224, §2º do CPC a publicação foi considerada em 08/01/2024; excluído esse dia, iniciou-se a contagem em 22/01/2024 e o prazo de 15 dias úteis findou em 09/02/2024, assim o Recurso Especial interposto em 16/02/2024 foi intempestivo; acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material quanto à data, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NILO MAIA MAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material quanto à data de publicação/disponibilização, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Publicação, Art. 220 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Publicação +1 more

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Parties

NILO MAIA MAZZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 data de disponibilização versus data de publicação
  3. 3 suspensão de prazos no recesso forense (art. 220 CPC)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido que houve disponibilização da decisão em 19/12/2023, por aplicação do art. 224, §2º do CPC a publicação foi considerada em 08/01/2024; excluído esse dia, iniciou-se a contagem em 22/01/2024 e o prazo de 15 dias úteis findou em 09/02/2024, assim o Recurso Especial interposto em 16/02/2024 foi intempestivo; acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material quanto à data, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material quanto à data de publicação/disponibilização, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco indicado na decisão de fls. 357
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial