AREsp 2525344 - DECISAO

AREsp 2525344 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); embora art. 1.025 permita o prequestionamento ficto, o exame do mérito pretendido demandaria reexame de fatos, vedado na via especial (Súmula 7). Assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, a fim de viabilizar o correto prequestionamento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Quitação, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Quitação Juros E Correção Monetária Prequestionamento Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem incorreu em omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se o recebimento do valor principal sem ressalva implica presunção de quitação dos acessórios nos termos do art. 323 do Código Civil
  3. 3 qual é o termo inicial dos consectários (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015); embora art. 1.025 permita o prequestionamento ficto, o exame do mérito pretendido demandaria reexame de fatos, vedado na via especial (Súmula 7). Assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, a fim de viabilizar o correto prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão