REsp 1620141 - DECISAO

REsp 1620141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, o Tribunal de origem não analisou o dispositivo invocado (art. 8º, I, da Lei 9.610/98) e não foram opostos embargos de declaração naquela instância para provocar o enfrentamento da questão, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Autoral Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, o Tribunal de origem não analisou o dispositivo invocado (art. 8º, I, da Lei 9.610/98) e não foram opostos embargos de declaração naquela instância para provocar o enfrentamento da questão, caracterizando ausência de prequestionamento e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.