AREsp 2723660 - DECISAO

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Não verificou-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível na via dos embargos, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ADRIEL KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Fundamentação Da Multa, Presunção De Má Fé, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Fundamentação Da Multa Presunção De Má Fé Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

Case Brief

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Parties

ADRIEL KOBAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 se a mera interposição de embargos de declaração gera presunção de má-fé

Ratio Decidendi

Não verificou-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, devendo apenas enfrentar as questões relevantes; a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é cabível na via dos embargos, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).