REsp 2134470 - DECISAO

REsp 2134470 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, ficou demonstrado que os dispositivos e teses relativos (art. 5º do CPC/2015 e art. 104 do CDC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo destinado à rediscussão de matéria de mérito e de prova, vedada nos aclaratórios e no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FENAPRF E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Litispendência, Direito Do Consumidor (cdc)
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Parties

FENAPRF E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; além disso, ficou demonstrado que os dispositivos e teses relativos (art. 5º do CPC/2015 e art. 104 do CDC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo destinado à rediscussão de matéria de mérito e de prova, vedada nos aclaratórios e no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.