AREsp 2723748 - DECISAO

AREsp 2723748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: Marcelo Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Súmula 7/stj Ônus Da Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Santos de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.