AREsp 2514705 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e a alegação de insuficiência probatória exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Absolvição

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Parties

ANTONIO RAFAEL ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a alegada insuficiência probatória autoriza absolvição ou demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Utilização indevida dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e a alegação de insuficiência probatória exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.