AREsp 2475125 - DECISAO

AREsp 2475125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a Corte reformou o acórdão ao reconhecer a aplicação da SELIC, e a definição dos ônus da sucumbência deve ser efetuada pelo juízo de primeiro grau no cumprimento do julgado, não podendo ser invertida de imediato pela declaração.

Parties
Embargante: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.; Embargante: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, SELIC, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência SELIC Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Embargante

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada é omissa por não inverter os ônus da sucumbência
  2. 2 qual é o órgão competente para fixação da sucumbência após reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a Corte reformou o acórdão ao reconhecer a aplicação da SELIC, e a definição dos ônus da sucumbência deve ser efetuada pelo juízo de primeiro grau no cumprimento do julgado, não podendo ser invertida de imediato pela declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.