EAREsp 2631854 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão a que se aplica o art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o sobrestamento invocado com base no Tema 837 do STF não se justifica ante a distinção fática entre o caso julgado no STF e o presente recurso especial.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: Ciro Ferreira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 837 Do STF, Súmula 7/stj, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Suspensão De Processos, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 837 Do STF Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Ciro Ferreira Gomes

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do recurso especial em razão do Tema 837 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão a que se aplica o art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o sobrestamento invocado com base no Tema 837 do STF não se justifica ante a distinção fática entre o caso julgado no STF e o presente recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.