EAREsp 2487084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) e os alegados pontos representam mera rediscussão do mérito e ausência de impugnação específica aos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, além de eventual reexame probatório ser obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) e os alegados pontos representam mera rediscussão do mérito e ausência de impugnação específica aos fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, além de eventual reexame probatório ser obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.