EAREsp 2571188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: este apresentou fundamentação suficiente, determinando que a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ), e ressaltando que não há direito à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial e que o art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação das partes.

Parties
Embargante/agravante: Mariana Bernardo da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Publicação Da Pauta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena, Art. 258 Do RISTJ, Art. 158 Do RISTJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Publicação Da Pauta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Individualização Da Pena +3 more

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Parties

Mariana Bernardo da Cruz

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão em razão da inclusão do processo em mesa para julgamento sem publicação da pauta, impedindo sustentação oral?
  2. 2 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)?
  3. 3 Há direito à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial e é necessária prévia intimação das partes (art. 258 RISTJ)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: este apresentou fundamentação suficiente, determinando que a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela Corte de origem impede o conhecimento do agravo (incidência da Súmula 182/STJ), e ressaltando que não há direito à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial e que o art. 258 do RISTJ não exige prévia intimação das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.