REsp 2127744 - DECISAO

REsp 2127744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão da embargante visava rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, e a liminar anteriormente concedida não subsiste em razão do parcial provimento do recurso especial que determinou a apuração dos índices mediante perícia atuarial.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Embargado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Liminar, Recurso Especial, Perícia Atuarial, Honorários Recursais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Liminar Recurso Especial Perícia Atuarial Honorários Recursais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Embargante

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à revogação de liminar anteriormente concedida
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para obter efeitos infringentes ou rediscutir matéria já decidida
  3. 3 manutenção da liminar quanto ao reajuste anual até a apuração do índice em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a pretensão da embargante visava rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, e a liminar anteriormente concedida não subsiste em razão do parcial provimento do recurso especial que determinou a apuração dos índices mediante perícia atuarial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.