REsp 2044729 - DECISAO

REsp 2044729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (cessação do mandato por inabilitação profissional) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, além de pretender, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado; o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (cessação do mandato por inabilitação profissional) não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, além de pretender, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.