AREsp 1569961 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões já enfrentadas; a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.183/STJ está em conformidade com os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, servindo ao princípio da economia processual e ao juízo de conformação, sendo o ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível.

Parties
Embargante: A. R. J. ASSOCIAÇÃO RECANTO DO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1.183/stj, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento, Penhora Do Bem De Família, Associação De Moradores, Cobrança De Taxa, Débitos Propter Rem
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Parties

A. R. J. ASSOCIAÇÃO RECANTO DO JORDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 determinação de remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 efeito vinculante da decisão de afetação do Tema 1.183/STJ sobre processos em todo o território nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir questões já enfrentadas; a remessa do recurso especial ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.183/STJ está em conformidade com os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, servindo ao princípio da economia processual e ao juízo de conformação, sendo o ato de sobrestamento não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.