AREsp 2580827 - DECISAO

AREsp 2580827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria de mérito foi decidida com fundamento em questões constitucionais e em legislação local, o que impediu a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e os mesmos óbices que impediram a admissão impedem também o exame do dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada sua apreciação.

Parties
Embargante: Santista Têxtil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Santista Têxtil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exame de dissídio pretoriano após inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria de mérito foi decidida com fundamento em questões constitucionais e em legislação local, o que impediu a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e os mesmos óbices que impediram a admissão impedem também o exame do dissídio jurisprudencial, tornando prejudicada sua apreciação.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.