MS 30623 - DECISAO

MS 30623 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida na decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança, tendo em vista não se extrair dos autos ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o que afasta a competência originária do STJ e a legitimidade passiva dessa autoridade.

Parties
Autoridade Coatora: Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu a Petição Inicial E Julgou Extinto O Mandado De Segurança
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Competência Originária Do STJ Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu a Petição Inicial E Julgou Extinto O Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 competência originária do STJ para mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade da autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida na decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança, tendo em vista não se extrair dos autos ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o que afasta a competência originária do STJ e a legitimidade passiva dessa autoridade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.