AREsp 2713107 - DECISAO

AREsp 2713107 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, quanto à alegação de comprovação tardia de feriado ou indisponibilidade do sistema, a jurisprudência do STJ exige que tal prova seja apresentada no ato da interposição do recurso; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese, de modo que a tempestividade não pôde ser suprida posteriormente.

Parties
Embargante: ANDREA SEVERI CICALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade De Sistema, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade De Sistema Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA SEVERI CICALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) segundo o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, quanto à alegação de comprovação tardia de feriado ou indisponibilidade do sistema, a jurisprudência do STJ exige que tal prova seja apresentada no ato da interposição do recurso; além disso, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só é aplicável a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese, de modo que a tempestividade não pôde ser suprida posteriormente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).