AREsp 2609039 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente da matéria; a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem atendeu aos requisitos para sua impugnação (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico), não havendo, assim, omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FERRAGENS SANTA MÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

FERRAGENS SANTA MÔNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisito de impugnação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada tratou expressamente da matéria; a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem atendeu aos requisitos para sua impugnação (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico), não havendo, assim, omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.