AREsp 2636091 - DECISAO

AREsp 2636091 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; constatou-se tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a alegação relativa ao art. 489, §1º, VI, não é acessível por inexistência de embargos ao aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e eventual solução favorável demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IGOR HENRIQUE FLORIANO PISTILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º, VI, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

IGOR HENRIQUE FLORIANO PISTILLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; constatou-se tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; a alegação relativa ao art. 489, §1º, VI, não é acessível por inexistência de embargos ao aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; e eventual solução favorável demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.