AREsp 2736147 - DECISAO

AREsp 2736147 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, restou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ TEIXEIRA ELIAS; Agravada: Instituição Financeira ora Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulou O Acórdão E Determinou O Retorno Dos Autos Ao TJ RJ Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais teses.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/15, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/15 Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOSÉ TEIXEIRA ELIAS

Agravante

Instituição Financeira ora Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulou O Acórdão E Determinou O Retorno Dos Autos Ao TJ RJ Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados em embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 inadmissão do recurso especial e sua análise prejudicada pela omissão reconhecida
  3. 3 incidência de normas do Código de Defesa do Consumidor suscitadas nos embargos (informação ao consumidor, nulidade de cláusulas e dever de informação)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, restou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais teses.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 527-531 que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida.