AREsp 2556614 - DECISAO

AREsp 2556614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes indicadas pelos embargantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque alterar a conclusão quanto ao interesse de agir exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE LANDAU REMY; Embargante: LEDA MARIA FONSECA LANDAU REMY; Embargante: ESPÓLIO DE LUDOVICO LANDAU REMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LANDAU REMY

Embargante

LEDA MARIA FONSECA LANDAU REMY

Embargante

ESPÓLIO DE LUDOVICO LANDAU REMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada perda do interesse processual do Banco do Brasil sob a ótica da boa-fé objetiva
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes indicadas pelos embargantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque alterar a conclusão quanto ao interesse de agir exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.