AREsp 1615683 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão regional e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos, o que afasta a alegada omissão sobre outras questões; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada e a petição deve indicar o erro apontado.

Parties
Embargante: EDUARDO CANQUERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Bem De Família, Prova Testemunhal, Nulidade, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Bem De Família Prova Testemunhal Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CANQUERINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão regional quanto à prescrição
  2. 2 alegada não apreciação da prova oral e documental relativa ao bem de família
  3. 3 valoração da prova testemunhal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão regional e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos, o que afasta a alegada omissão sobre outras questões; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada e a petição deve indicar o erro apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.