HC 753778 - ACORDAO

HC 753778 - ACORDAO

Não foram constatados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; em exame de mérito de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, sendo legítimo o indeferimento, por parte do juízo de origem, de provas consideradas impertinentes ou protelatórias, de modo que os embargos, que apenas buscam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Produção De Provas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Produção De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não foram constatados vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; aplica-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; em exame de mérito de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, sendo legítimo o indeferimento, por parte do juízo de origem, de provas consideradas impertinentes ou protelatórias, de modo que os embargos, que apenas buscam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.