EAREsp 2537143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a possibilitar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA; Embargante: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Cobrança, Danos Morais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Ação De Cobrança Danos Morais

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Embargante

ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida nem a possibilitar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.