HC 871112 - ACORDAO

HC 871112 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão formal, sem modificar o resultado: embora reconheça-se a legitimidade do delatado para, em tese, impugnar acordos de colaboração premiada, no caso concreto a instância a quo juntou atos delegatórios que demonstram delegação ministerial regular e um dos acordos já teve sua higidez apreciada por esta Corte; a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Colaboração Premiada, Legitimidade Do Delatado, Princípio Do Promotor Natural, Unidade Do Ministério Público, Trancamento Da Ação Penal, Dialeticidade, Fungibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Colaboração Premiada Legitimidade Do Delatado Princípio Do Promotor Natural Unidade Do Ministério Público +3 more

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Parties

JOÃO LUIZ AMORIM FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da Turma quanto à análise da legitimidade do delatado para impugnar acordos de colaboração premiada
  2. 2 Se o delatado tem legitimidade para pleitear anulação de acordos de colaboração premiada
  3. 3 Se houve delegação válida de atribuições no âmbito do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão formal, sem modificar o resultado: embora reconheça-se a legitimidade do delatado para, em tese, impugnar acordos de colaboração premiada, no caso concreto a instância a quo juntou atos delegatórios que demonstram delegação ministerial regular e um dos acordos já teve sua higidez apreciada por esta Corte; a desconstituição desses fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Manter o resultado do julgamento (acórdão impugnado).