HC 890461 - ACORDAO

HC 890461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, sem omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos do decisum, em observância à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não cabe, nesta via de cognição sumária, o reexame fático-probatório ou a utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Embargante: JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Omissão E Contradição, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Revisão Criminal Omissão E Contradição +1 more

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Parties

JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, sem omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica todos os fundamentos do decisum, em observância à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não cabe, nesta via de cognição sumária, o reexame fático-probatório ou a utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental