AREsp 2694816 - DECISAO

AREsp 2694816 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão demonstrada na decisão: o Tribunal de origem indicou que as qualificadoras foram descritas e justificadas na sentença de pronúncia; não cabe a esta Corte reproduzir trechos que o tribunal local não apresentou; e os embargos não servem para rediscutir a solução jurídica adotada, mormente quando o embargante não alegou ofensa ao art. 619 do CPP e há referência à prejudicialidade da revisão da pronúncia em razão de condenação posterior pelo Júri.

Parties
Embargante: WALLASON LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sentença De Pronúncia, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Sentença De Pronúncia Qualificadoras Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

WALLASON LOPES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à indicação de trecho da sentença de pronúncia que mencionaria as circunstâncias qualificadoras
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão da matéria
  3. 3 preclusão da revisão da decisão de pronúncia após superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão demonstrada na decisão: o Tribunal de origem indicou que as qualificadoras foram descritas e justificadas na sentença de pronúncia; não cabe a esta Corte reproduzir trechos que o tribunal local não apresentou; e os embargos não servem para rediscutir a solução jurídica adotada, mormente quando o embargante não alegou ofensa ao art. 619 do CPP e há referência à prejudicialidade da revisão da pronúncia em razão de condenação posterior pelo Júri.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.