AREsp 2706541 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada irregularidade de representação é vício sanável que foi oportunamente regularizado, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GCKON PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Representação Processual, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Representação Processual Inovação Recursal +1 more

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Parties

GCKON PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Análise De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de irregularidade da representação processual e inovação recursal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração quando a parte busca, na verdade, rediscussão da matéria
  3. 3 Sanabilidade da irregularidade da representação processual com abertura de prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada irregularidade de representação é vício sanável que foi oportunamente regularizado, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.