HC 841702 - DECISAO

HC 841702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratam-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de reexame de prova, não configurando hipótese de habeas corpus substitutivo ou de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio da ordem; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a procedência da revisão criminal, e o reconhecimento e demais elementos probatórios corroboram a condenação em latrocínio tentado.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Paciente; Réu: BRUNO; Réu: JÚLIO CÉSAR; Vítima: Henrique; Vítima: Nicolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Latrocínio Tentado +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Paciente

Paciente

BRUNO

Réu

JÚLIO CÉSAR

Réu

Henrique

Vítima

Nicolas

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas nos embargos
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratam-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de reexame de prova, não configurando hipótese de habeas corpus substitutivo ou de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio da ordem; ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a procedência da revisão criminal, e o reconhecimento e demais elementos probatórios corroboram a condenação em latrocínio tentado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.