REsp 2175884 - DECISAO

REsp 2175884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos porque houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais na decisão embargada e, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial (EAREsp n.º 762.075/MT), cabia ao tribunal majorar os honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, o que foi feito acrescendo 1% para perfazer 11% sobre o valor da causa em favor da União.

Parties
Embargante: União; Embargada: Maria Beatriz Petis Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Maria Beatriz Petis Fernandes e outros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração segundo orientação da Corte Especial do STJ (EAREsp n.º 762.075/MT)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos porque houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais na decisão embargada e, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial (EAREsp n.º 762.075/MT), cabia ao tribunal majorar os honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, o que foi feito acrescendo 1% para perfazer 11% sobre o valor da causa em favor da União.

Court Disposition

Provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Integrar a decisão embargada para majorar a verba honorária recursal em favor da União em mais 1%, perfazendo em 11% sobre o valor da causa
  • Publique-se