AREsp 2710056 - DECISAO

AREsp 2710056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos pontos facultativos/feriados locais de 30 e 31 de maio de 2024, sendo insuficiente o documento retirado da internet, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permanece correta; aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 afasta-se por força do princípio tempus regit actum quando a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Pontos Facultativos, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Pontos Facultativos Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30 e 31 de maio de 2024 devem ser excluídos da contagem dos dias úteis por serem pontos facultativos/feriados locais
  2. 2 Se documento retirado da internet comprova, para fins de tempestividade recursal, a ocorrência de ponto facultativo/feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos pontos facultativos/feriados locais de 30 e 31 de maio de 2024, sendo insuficiente o documento retirado da internet, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permanece correta; aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 afasta-se por força do princípio tempus regit actum quando a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).