REsp 2086304 - DECISAO

REsp 2086304 - DECISAO

Verificou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração na origem, notadamente pela ausência de manifestação sobre a aplicação do art. 40, §7º da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 41/2003) e demais questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Natureza Da Gratificação (propter Laborem Ou Geral), Incorporação Aos Proventos E Pensões, Paridade De Vencimentos, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Natureza Da Gratificação (propter Laborem Ou Geral) Incorporação Aos Proventos E Pensões +2 more

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei Estadual nº 11.503/1997
  2. 2 natureza da gratificação FASAF (propter laborem ou vantagem de caráter geral)
  3. 3 incidência da vedação de incorporação prevista na Lei Estadual nº 11.503/1997

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no julgamento dos embargos de declaração na origem, notadamente pela ausência de manifestação sobre a aplicação do art. 40, §7º da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 41/2003) e demais questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo