AREsp 2430251 - DECISAO

AREsp 2430251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao entender que o reconhecimento de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, e a alegação de dano moral presumido constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa.

Parties
Embargante: RENATO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral in Re Ipsa, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dano Moral in Re Ipsa Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

RENATO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ ao entender que o reconhecimento de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, e a alegação de dano moral presumido constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, estando preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)