AREsp 2667415 - DECISAO

AREsp 2667415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a pretensão consiste em rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, finalidade incompatível com os embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.265/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos (art. 1.036 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.265/stj Exceção De Pré Executividade +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para modificação do julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 07/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a pretensão consiste em rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, finalidade incompatível com os embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.