AREsp 2690384 - DECISAO

AREsp 2690384 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por as razões apresentadas terem sido examinadas na decisão embargada, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, o que é incompatível com embargos de declaração; ademais, a existência de afetamento ao Tema 1265 impõe suspensão, e a ausência de exame do mérito quando o recurso é inapto impede reconhecer omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas Do STJ, Temas Repetitivos (tema 1265; Tema 1076), Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Repetitivos Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 pretensão de rediscussão da matéria (efeitos infringentes) em sede de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por as razões apresentadas terem sido examinadas na decisão embargada, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, o que é incompatível com embargos de declaração; ademais, a existência de afetamento ao Tema 1265 impõe suspensão, e a ausência de exame do mérito quando o recurso é inapto impede reconhecer omissão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.