HC 657280 - ACORDAO

HC 657280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, considerando que as interceptações telefônicas foram autorizadas mediante decisão fundamentada, após coleta de outros meios de prova que confirmaram a denúncia anônima, não havendo manifesta ilegalidade e sendo inadequada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME BRESSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Art. 619 Do CPP, Denúncia Anônima, Imprescindibilidade Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Art. 619 Do CPP Denúncia Anônima Imprescindibilidade Da Prova

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Parties

GUILHERME BRESSANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição/omissão/obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas autorizadas
  3. 3 Se havia outros meios de prova que afastariam a indispensabilidade da interceptação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, considerando que as interceptações telefônicas foram autorizadas mediante decisão fundamentada, após coleta de outros meios de prova que confirmaram a denúncia anônima, não havendo manifesta ilegalidade e sendo inadequada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.